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Dec. Est. ES 4.123-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.123-N de 10.06.1997

DOE-ES: 11.06.1997

Introduz alterações no artigo 27 do Regulamento do Código Tributário Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo nº 11905212,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados do artigo 27 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto 2425-N, de 09 de março de 1987:

I - o inciso V:

"V - certidão negativa de débito para com a seguridade social, quando se tratar de estabelecimento cujo objetivo seja a comercialização, industrialização ou armazenamento de café."

II - o § 4º:

"§ 4º. Os estabelecimentos cujo objetivo seja a comercialização, industrialização ou armazenamento de café, ficam obrigados a apresentação semestral do documento de que trata o inciso V deste artigo, obedecido o calendário do ano civil, vencendo-se os prazos no último dia útil de cada semestre."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias de maio de 1997; 176º da Independência; 109º da República e 463º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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