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Dec. Est. ES 4.119-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.119-N de 06.06.1997

DOE-ES: 09.06.1997

Introduz alterações nos arts. 77, 133, 136, 137, 138 e 139 do RCTE/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, ficam alterados da seguinte forma:

I - o inciso II do artigo 77:

"Art. 77(...)

II - até o 2º (segundo) dia útil subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações decorrentes da saída de mercadorias promovidas por estabelecimentos produtores não equiparados a comerciantes ou industriais, bem como, nas prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal vinculadas às operações acima referidas, caso em que o estabelecimento produtor poderá efetuar o recolhimento do ICMS/FRETE, fazendo constar tal circunstância no corpo da respectiva nota fiscal".

II - o inciso I do artigo 133:

"Art. 133. (...)

I - novas ou usadas, remetidas a qualquer título:

a) por produtores rurais;

b) por pessoas jurídicas ou naturais, não obrigadas à emissão de documentos fiscais".

III - o artigo 136 fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 136. (...)

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I deste artigo, quando o remetente da mercadoria for estabelecimento produtor, o adquirente enviará a 1ª (primeira) via da nota fiscal de entrada ao remetente, no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento da mercadoria".

IV - o artigo 137:

"Art. 137 . O estabelecimento produtor emitirá nota fiscal de produtor, modelo 04:

I - sempre que promover a saída de ( continua ... )

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