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Dec. Est. ES 4.111-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.111-N de 06.05.1997

DOE-ES: 06.05.1997

(Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido sobre as saídas de mercadorias, resultantes das vendas realizadas nos eventos que especifica)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta dos processos SEFA números 11647094 e 11646993, respectivamente datados de 18 de março de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do ICMS devido sobre as saídas de mercadorias, resultantes das vendas realizadas nos eventos indicados nos incisos I a IV deste artigo, poderá ser efetuado no prazo de 40 (quarenta) dias após o período de apuração quinzenal do imposto:

I - 7ª FEIRA DA CONSTRUÇÃO , ARQUITETURA E DECORAÇÃO, a realizar-se no período de 02 a 11 de maio de 1997;

II - 1ª FEIRA DE INFORMÁTICA, ÁUDIO & VÍDEO COMUNICAÇÃO, a realizar-se no período de 27 de junho a 06 de julho de 1997;

III - 15ª FEIRA DA INDÚSTRIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES - FITEC, a realizar-se no período de 05 a 08 de agosto de 1997;

IV- 11ª FEIRA NACIONAL DE MÓVEIS, DECORAÇÕES E UTILIDADES DO LAR - MODULAR, a realizar-se no período de 22 a 31 de agosto de 1997.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo é restrito aos períodos indicados nos incisos I a IV, e fica condicionado que, 03 (três) dias antes do início de cada evento, a empresa promotora comunique formalmente à Coordenação de Fiscalização da Subsecretaria de Estado da Receita, o local e a data de suas realizações.

Art. 2º Os estabelecimentos expositores farão constar na nota fiscal que acobertar as saídas a que se refere o artigo anterior a observação de tratar-se de vendas realizadas em um dos eventos discriminados nos incisos I a IV do art. 1º, conforme o caso, e o número do respectivo pedido de compra ou documento similar, que conterá o visto da fiscalização.

Art. 3º As vias das notas fiscais destinadas à exibição ao Fisco e os pedidos de compra respectivos serão arquivados em separado dos demais documentos referentes às operações ( continua ... )

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