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Dec. Est. ES 4.106-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.106-N de 18.04.1997

DOE-ES: 22.04.1997

Atualiza o Capítulo IV do Título XIII do Regulamento do Código Tributário Estadual, que dispõe sobre processo administrativo fiscal, institui a notificação de débito e o termo de revisão de lançamento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e com amparo na Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974, com redação atualizada pela Lei nº 5.295, de 10 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo IV do Título XIII do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV

Do Processo Administrativo Fiscal

SEÇÃO I

Disposição Preliminar

Artigo. 505. Este capítulo rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado.

Artigo. 506. As decisões administrativas serão incompetentes para:

I - declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou portaria do Secretário de Estado;

II - dispensar, por eqüidade, o cumprimento da obrigação principal.

SEÇÃO II

Do Processo Fiscal

Artigo. 507. O lançamento de tributos, acréscimos ou penalidades, oriundos de infração à legislação tributária, será efetuado por meio de auto de infração ou notificação de débito.

Artigo. 508. Para efeito de excluir a espontaneidade de iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal:

I - com a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração ou notificação de ( continua ... )

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