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Dec. Est. ES 4.097-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.097-N de 21.03.1997

DOE-ES: 24.03.1997

Dispensa do pagamento do IPVA os veículos considerados inservíveis e envolvidos em processo de leilão público pelo DETRAN-ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 3.829, de 30 de setembro de 1985, com nova redação dada pela Lei nº 3.909, de 18 de dezembro de 1986, e no artigo 181, inciso XXX, alínea "p", do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e

Considerando o que consta do Processo nº 11366303, de 20 de janeiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os veículos apreendidos e depositados em locais designados pela autoridade de trânsito, considerados inservíveis após comprovação de mau estado de conservação e segurança, a serem objeto de leilão público, previsto na Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, ficam dispensados do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Parágrafo único. A comprovação a que refere o "caput" processar-se-á através do Laudo de Vistoria expedido pelo DETRAN-ES.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de (...)de 1997, 176º da Independência, 109º da República e 463º da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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