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Dec. Est. ES 4.080-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.080-N de 16.01.1997

DOE-ES: 17.01.1997

Prorroga a vigência do Decreto nº 3.905-N, de 1º de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos que compõem a cesta básica.


O GOVERNADOR DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual e,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1997, a vigência do Decreto nº 3.905-N, de 01 de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com os produtos que compõe a cesta básica.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) de (...) de 1997, 176º da Independência, 109º da República e 463º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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