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Dec. Est. ES 4.079-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.079-N de 16.01.1997

DOE-ES: 16.01.1997

Introduz alterações nos artigos 77 e 137 do RCTE/ES aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, ficam alterados da seguinte forma:

I - o inciso II do artigo 77 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 77 -(...)

II - antes da saída das mercadorias promovidas por estabelecimentos produtores não equiparados a comerciantes ou industriais, exceto nos dias de sábado, domingo e feriado, hipótese em que o Chefe de Agência da Receita da circunscrição do remetente poderá autorizar que o imposto seja recolhido até o 2º (segundo) dia útil subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, através da celebração de termo de acordo (modelo anexo), com o remetente, desde que as circunstâncias e a freqüência das operações justifiquem a celebração do termo."

II - O artigo 77 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 77 - (...)

Parágrafo único - O termo de acordo referido no inciso II:

I - não poderá ser celebrado para operações com café cru;

II - deverá ser requerido pelo estabelecimento produtor juntamente com o pedido de autorização a que se refere o art. 137, § 1º;

III - será celebrado por ocasião da concessão da autorização a que se refere o art. 137, § 2º."

III - o "caput" do artigo 137 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 137 - A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será emitida pela repartição fazendária, podendo, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, ser emitida, também, pelo estabelecimento produtor, nas seguintes ( continua ... )

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