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Dec. Est. ES 4.078-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.078-N de 16.01.1997

DOE-ES: 17.01.1997

Prorroga a vigência do artigo 2º do Decreto nº 3.913-N, de 06 de dezembro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de março de 1997, o prazo de que trata o artigo 2º do Decreto nº 3.913-N, de 06 de dezembro de 1995.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) de (...) de 1997; 176º da Independência; 109º da República e 463º do Início da Colonização do Solo Espírito -santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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