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Dec. Est. ES 4.077-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.077-N de 16.01.1997

DOE-ES: 17.01.1997

Dá nova redação ao caput do artigo 229 do RCTE/ES, de acordo com o que determina o artigo 1º do Decreto nº 3.996-N, de 18 de junho de 1996 e revigora as disposições do Decreto nº 3.059-N, de 25 de outubro de 1990, que instituiu o diferimento do ICMS incidente em operações com aves e suínos dentro do território do Estado e altera o dispositivo referente às sucessivas saídas de aves e suínos, vivos ou abatidos, bem como dos produtos comestíveis resultantes de sua matança ou industrialização.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, com amparo no artigo 9º da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º - O caput do artigo 229 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, com redação determinada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.996-N, de 18 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 229 - O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de gado bovino ou bufalino fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para:

I - outra unidade da Federação;

II - abate ou açougue;

III - estabelecimento industrial ou consumidor final;

IV - estabelecimento produtor, exceto quando se tratar de vaca com cria ao pé, gado bovino ou bufalino até 24 (vinte e quatro) meses e nas movimentações sem a incidência do imposto, obedecidas as condições previstas na legislação tributária estadual;

V - estabelecimento excluído do regime tributário do diferimento."

Art. 2º - Ficam ( continua ... )

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