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Dec. Est. ES 4.072-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.072-N de 14.01.1997

DOE-ES: 15.01.1997

Prorroga pelo prazo de trinta dias, o vencimento dos créditos relativos ao ICMS, referentes às operações realizadas na 2ª quinzena de dezembro de 1996 e na 1ª quinzena de janeiro de 1997, nos municípios que relaciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual; e

Considerando o estado de emergência já verificado em diversos municípios deste Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICM nº 24/75, reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 38/90, 13 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais e industriais, localizados nos Municípios abaixo relacionados, referente às operações realizadas na 2ª quinzena do mês de dezembro de 1996 e na 1ª quinzena do mês de janeiro de 1997, fica prorrogado por 30 (trinta) dias.

I. Bom Jesus do Norte;

II. Mimoso do Sul;

III. Itapemirim;

VI. Ibatiba;

V. Baixo Guandu;

VI. Colatina;

VII. Linhares;

VIII. São José do Calçado;

IX. Cachoeiro de Itapemirim;

X. Apiacá, e

XI. Guaçui.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de (...)de 1997, 176º da Independência, 109º da República e 463º da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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