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Dec. Est. ES 4.057-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.057-N de 03.12.1997

DOE-ES: 04.12.1996

Concede regime especial no recolhimento do ICMS devido nas saídas de mercadorias resultantes de vendas realizadas durante a "I FEIRA MAMÃE, BEBÊ E CIA.", a realizar-se no Shopping Vitória - Vitória - ES, no período de 28 de outubro a 02 de novembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo SEFA nº 12574082, de 06 de outubro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º - As empresas estabelecidas em outra unidade da Federação que participarem da "I FEIRA MAMÃE, BEBÊ E CIA.", a realizar-se no Shopping Vitória - Vitória - ES, no período de 28 de outubro a 02 de novembro de 1997 "BRASIL MOSTRA BRASIL - VITÓRIA/ES", a realizar-se no Pavilhão de Exposições de Carapina, Serra - E.S., no período de 06 a 15 de dezembro de 1996, poderão recolher o ICMS devido ao Estado do Espírito Santo, sobre as saídas de mercadorias, resultantes das vendas realizadas durante a mostra, no último dia do referido evento, desde que:

I - 03 (três) dias após a publicação deste decreto, comuniquem formalmente a Coordenação de Fiscalização, na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, sita à Av. Jerônimo Monteiro, 96 - Edifício Aureliano Hoffmann - CEP 29.010-002 - Vitória - E.S. - Fax: (027) 331-1259;

II - as mercadorias cheguem na fronteira do Espírito Santo devidamente acobertadas com nota fiscal, consoante dispuser a legislação tributária da unidade federada da empresa remetente;

III - o veículo seja lacrado no Posto Fiscal de divisa, com a lavratura de Auto de Apreensão e Depósito - AAD, onde deverá constar a relação de todas as notas fiscais que estiverem acobertando o trânsito das mercadorias transportadas por "autônomos";

IV - na chegada ao destino, a fiscalização efetue o deslacre do veículo e a conferência das mercadorias devendo, após a conferência, apor o carimbo e assinatura em todas as notas fiscais;

V - ao final do evento, a fiscalização, com base nas notas fiscais por ela carimbadas, levantará a quantidade de mercadorias vendidas, cobrando o ICMS devido, adotando para efeito de ( continua ... )

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