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Dec. Est. ES 4.068-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.068-N de 27.12.1996

DOE-ES: 30.12.1996

Baixa normas para o pagamento do IPVA para o exercício de 1997, e publica tabelas de prazos e base de cálculo do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e, considerando o disposto no art. 2º, 3º e 5º da Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1995, com a redação dada respectivamente pelo artigo 1º da Lei nº 4.194, de 13 de dezembro de 1988 e art. 3º da Lei 4.295, de 18 de dezembro de 1989, e no art. 1º da Lei nº 5.309, de 17 de dezembro de 1996,

DECRETA:

TÍTULO ÚNICO
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RELATIVO AO ANO DE 1997

CAPÍTULO I
DA BASE DE CÁLCULO, APURAÇÃO E PRAZOS DE PAGAMENTO DO IPVA

Art. 1º Os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, a vigorar no ano de 1997, são os constantes das tabelas que com este se publicam, previstas no Anexo I, que dispõe sobre :

ANEXO I

Tabela A - automóveis, camionetas e utilitários nacionais;

Tabela B - caminhões, ônibus e microônibus nacionais;

Tabela C - caminhões, ônibus e microônibus nacionais;

Tabela D - motos e similares nacionais;

Tabela E - tratores e similares nacionais e estrangeiros;

Tabela F - automóveis, camionetas e utilitários estrangeiros;

Tabela G - motos e similares estrangeiros;

Tabela H - embarcações de recreio e esporte, jet skis e jet boats nacionais e estrangeiros;

Tabela I - embarcações de recreio ou esporte;

Tabela J - embarcações de recreio ou esporte;

Tabela K - embarcações de qualquer material;

Tabela L - aeronaves nacionais e estrangeiras.

§ 1º. Os valores da base de cálculo do IPVA constantes das tabelas previstas no Anexo único deste decreto estão expressos em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, sendo o valor venal do veículo o resultado correspondente à multiplicação do fator publicado pelo valor da UFIR vigente.

§ 2º. A apuração do valor do IPVA devido tem por base o valor venal ( continua ... )

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