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Dec. Est. ES 4.061-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.061-N de 11.12.1996

DOE-ES: 12.12.1996

Dispõe sobre o pagamento do ICMS das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existentes em estoque em 31 de outubro de 1996, considerando a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Os contribuintes do ICMS que, em 31 de outubro de 1996, possuíam em estoque, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e estavam desobrigados da retenção do imposto por força de medida liminar concedida pela Justiça, com fundamento na inexistência de lei complementar que regulasse a matéria, deverão adotar as seguintes providências:

I - efetuar o levantamento das mercadorias de que trata o "caput", escriturando-as no Livro Registro de Inventário, até o dia 10 de janeiro de 1997, com a observação: "Levantamento de Estoque para os efeitos do Decreto Nº 4.061- N de11 de dezembro de 1996".

II - acrescer aos valores de aquisição das mercadorias a que se refere o "caput", os respectivos percentuais de lucro estabelecidos no Anexo V de que trata o artigo 206 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, aplicando sobre os seus montantes a alíquota vigente para as operações internas, obedecendo o príncipio da não cumulatividade do imposto;

III - efetuar o pagamento do imposto apurado na forma do inciso anterior, em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, vencendo a primeira parcela no dia 15 de janeiro de 1997.

Art. 2º - A não escrituração do Livro Registro de Inventário na forma prevista no art. 1º, implicará declaração de inexistência do estoque a escriturar, em 31 de outubro de 1996.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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