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Dec. Est. ES 4.060-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.060-N de 11.12.1996

DOE-ES: 12.12.1996

Altera dispositivos do RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, ficam alterados da seguinte forma:

I - o artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo. 31 - O contribuinte comunicará à repartição fazendária:

I - com antecedência mínima de 10 (dez) dias (Lei nº 4.217/89, § 5º, III e Lei nº 5.253/96, art. 1º):

a mudança do estabelecimento para outro endereço;

II - em até 30 (trinta) dias (Lei nº 4.217/89, § 5º, II e IV e Lei nº 5.253/96, art. 1º):

a) o encerramento da atividade do estabelecimento;

b) qualquer alteração contratual relativa aos dados constantes do formulário de inscrição ou alteração cadastral."

II - o artigo 569 passa a ter o seu parágrafo único transformado em § 1º, acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 569 --------------------------------------------------------------------------------------------

§ 2º - A certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual, nos casos de comunicação de alteração cadastral de que trata o art. 31, quando exigida, deverá ser fornecida, nos autos do respectivo processo, independentemente de requerimento."

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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