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Dec. Est. ES 4.059-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.059-N de 05.12.1996

DOE-ES: 06.12.1996

Prorroga a vigência do Decreto nº 3.906-N, de 01 de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1996, a vigência do Decreto nº 3.906-N, de 01 de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com carnes e miúdos coméstiveis, frescos, resfriados ou congelados, resultantes da matança de gado bovino e bufalino.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) de novembro de 1996, 175ª da Independência, 108º da República e 463º da Colonização do Solo Espirito-Santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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