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Dec. Est. ES 4.048-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.048-N de 14.11.1996

DOE-ES: 18.11.1996

Modifica o capítulo VI, do título X, e dá nova redação aos artigos 443 a 449, do Regulamento do Código Tributário do Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, com fundamento nas leis 2.964/74, 4.217/89 e 5.253/96,

DECRETA:

Art. 1º - Modifica o capítulo VI, do título X, do Regulamento do Código Tributário do Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987, e os seus artigos 443, 444, 445, 446, 447, 448 e 449, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VI

DA APREENSÃO DE MERCADORIAS OU BENS E SUA DESTINAÇÃO

Artigo. 443 - Serão apreendidos, mediante lavratura de auto de apreensão e depósito, os livros, papéis, documentos, objetos, equipamentos, meios magnéticos, e quaisquer outros efeitos fiscais e comerciais que constituam prova material de infração à legislação tributária.

§ 1º - Na hipótese de ser recusada a exibição de qualquer dos elementos mencionados no "caput", a fiscalização poderá lacrar os móveis ou dependências em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento. Neste caso, a autoridade administrativa providenciará junto à Procuradoria Geral do Estado para que se faça a exibição judicial.

§ 2º - O autuante poderá nomear o autuado depositário de objetos ou equipamentos, se a sua guarda e conservação não for praticável em depósito do Estado.

Artigo. 444 - Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação tributária, as mercadorias ou bens poderão ser apreendidos:

I - em trânsito:

a) - se desacompanhados de documentação fiscal exigida na legislação ( continua ... )

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