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Dec. Est. ES 4.046-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.046-N de 31.10.1996

DOE-ES: 31.10.1996

Altera redação do Artigo 95 do RCTE e introduz o Anexo IX, que disciplina a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual ,

DECRETA:

Art. 1º - A denominação da Seção III, do Capítulo I do Título IV e o Artigo 95 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 9 de Março de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO III

DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Artigo 95 - Nas vendas à vista, o consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá, em substituição a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ser autorizada a emissão, por equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, de Cupom Fiscal, conforme previsto no Anexo IX deste Regulamento, ou no lugar deste, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Lei 2.964/74, Artigo 58, e Convênio de 15 de dezembro de 1970 - SINIEF- Artigo 50).

§ 1º - O cupom emitido por equipamento anteriormente autorizado para uso fiscal supre o Cupom Fiscal emitido por ECF, na forma dos Artigos 100 a 132, em se tratando de máquina registradora e do Anexo VIII, em se tratando de terminal ponto de venda - PDV.

§ 2º - As autorizações de uso de Equipamentos Emissores de Cupons Fiscais - ECF's, de terminais ponto de venda - PDV's e de máquinas registradoras estarão sujeitas a revisão, por parte da Coordenação Regional da Receita da circunscrição do contribuinte usuário, a quem caberá promover a cassação da autorização de uso, "ex-offício", sempre que constatado que o contribuinte usuário deixou de estar em dia com as suas obrigações fiscais.

§ 3º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a 1ª via entregue ao comprador e a 2ª, presa ao bloco para exibição ao ( continua ... )

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