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Dec. Est. ES 4.041-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.041-N de 23.10.1996

DOE-ES: 24.10.1996

Corrige a alínea "a", do inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, atualizado pelo Decreto nº 4.031-N, de 02 de outubro de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento do artigo 46 da referida Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica anulado o disposto na alínea "a", do inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, com a redação determinada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.031-N, de 02 de outubro de 1996.

Art. 2º - O disposto na alínea "a", do inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, com a redação determinada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.031-N, de 02 de outubro de 1996, a partir de 07 de outubro de 1996, vigora com a seguinte redação:

"XIII-(...)

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, alcachofra, almeirão, araruta, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;".

Art. 3º - São normalmente tributadas as operações realizada com alho, inclusive as realizadas no período de 07 de outubro de 1996 até a data da publicação deste decreto.

Parágrafo único - As operações realizadas com alho no período de 07 de outubro de 1996 até a data da publicação deste decreto, deverão ser tributadas, sem acréscimos previstos na legislação tributária, inclusive multas.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos conforme disposto no art. 2º, observadas as diretrizes do art. 3º, revogadas as disposições em ( continua ... )

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