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Dec. Est. ES 4.035-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.035-N de 18.10.1996

DOE-ES: 21.10.1996

Renumera o artigo 12 do Decreto nº 3.884-N, de 31 de agosto de 1995, que dispõe sobre a extinção de Agências da Receita e substitui o anexo I de que trata o parágrafo 5º do artigo 1º do Decreto nº 3.484-N, de 05 de fevereiro de 1993.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 14 do Decreto nº 3.884-N, de 31 de agosto de 1995, fica renumerado para artigo 12.

Art. 2º - O anexo I de que trata o parágrafo 5º do artigo 1º do Decreto nº 3.484-N, de 05 de fevereiro de 1993, fica substituído pelo que se publica em anexo.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1995.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias de de 1996; 175º da Independência; 108º da República e 462º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

§ 5º do art. 1º do Decreto nº 3.484-N

( continua ... )
COORDENAÇÃO REGIONALAGÊNCIA DA RECEITA

SITUAÇÃO ATUAL

AGÊNCIA DA RECEITA

SITUAÇÃO ANTERIOR

1- VITÓRIA1.1- AFONSO CLÁUDIOAFONSO CLÁUDIO

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