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Dec. Est. ES 4.031-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.031-N de 02.10.1996

DOE-ES: 07.10.1996

Atualiza o artigo 5º do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, que trata das isenções do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 5º do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º. - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações a seguir indicadas (Lei nº 4.217/89, art. 7º):

I - as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Convênio ICM 15/89, ICMS 48/89, 113/89, 93/90 e 88/91);

II - as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome (Convênio ICM 15/ 89, ICMS 48/89, 113/89, 93/90 e 88/91);

III - a entrada e saída com Coletores Eletrônicos de Votos (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE, desde que o imposto de importação ou o imposto sobre produtos industrializados estejam isentos ou com alíquota zero (Convênio ICMS 01/96);

IV - até 30/04/97, as entradas de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, fabricados no País, importados por empresas industriais diretamente do exterior para integrar o seu ativo fixo, desde que a importação seja beneficiada com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados, observadas as condições abaixo e o disposto no § 1º (Convênios ICMS 60/93, 152/94 e ( continua ... )

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