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Dec. Est. ES 4.028-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.028-N de 12.09.1996

DOE-ES: 12.09.1996

Substitui o Anexo V a que se refere o artigo 206 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica substituído o Anexo V a que se refere o artigo 206 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, pelo que se publica em anexo.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 de setembro de 1996, 175º da Independência, 108º da República e 463º da Colonização do Solo Espirito Santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO V

RELAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE LUCRO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DAS MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 206 DO REGULAMENTO.

( continua ... )
PERCENTUAIS

DE LUCRO

PRAZOS, DIA APÓS O

PRODUTOSIMPORTADORES

INDUSTRIAIS E/OU FABRICANTES

DISTRIBUIDORES (AS)ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO DO ICMS

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