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Dec. Est. ES 4.026-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.026-N de 11.09.1996

DOE-ES: 12.09.1996

Extingue a Coordenação de Arrecadação - C.A, como unidade central, da estrutura organizacional básica da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA - e transfere as atribuições que especifica, para o titular da Coordenação de Dados Econômicos Fiscais - CODEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica extinta a Coordenação de Arrecadação - C.A., como unidade central, da estrutura organizacional básica da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 2º - As atribuições da Coordenação de Arrecadação - C.A., previstas nos artigos 8º, 9º e 10 do Decreto nº 3.484-N, de 05 de fevereiro de 1993, ficam transferidas para o titular da Coordenação de Dados Econômicos Fiscais - CODEF.

§ 1º - As atribuições transferidas de que trata este artigo são as seguintes:

I - planejar, dirigir, acompanhar e executar as atividades de previsão, registro e controle da receita tributária;

II - supervisionar e controlar os serviços de arrecadação pela rede bancária e pela rede própria;

III - apurar e classificar a receita tributária;

IV - expedir atos normativos de sua alçada;

V - solicitar despesas dentro dos limites de sua competência;

VI - analisar e acompanhar o andamento das atividades sob sua responsabilidade;

VII - promover o planejamento e a avaliação dos mecanismos de arrecadação;

VIII - elaborar relatórios gerenciais sobre o desempenho da arrecadação;

IX - realizar estudos quanto às formas de arrecadação;

X - elaborar e analisar perfis de contribuintes;

XI - supervisionar o processo de apuração da arrecadação global do Estado;

XII - controlar a qualidade do preenchimento dos documentos de arrecadação;

XIII - criticar e revisar prévias da arrecadação;

XIV - normatizar e orientar os serviços de arrecadação e recolhimento dos tributos estaduais através da rede bancária e da rede própria;

XV - efetuar a apuração do valor adicionado para efeito ( continua ... )

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