x
x
x
Dec. Est. ES 4.024-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.024-N de 11.09.1996

DOE-ES: 11.09.1996

Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o capítulo VII do título X e os artigos 450, 451, 452 e 453:

"CAPÍTULO VII

DAS MULTAS E DA SUA REDUÇÃO

SEÇÃO I

DA APLICAÇÃO DAS MULTAS

Artigo. 450 - A multa tem como finalidade aplicar a justiça fiscal e desencorajar a transgressão à legislação tributária

Artigo. 451 - A pena de multa será aplicada nos casos previstos nos parágrafos 1º a 8º deste artigo.

§ 1º- Faltas relativas ao recolhimento do imposto:

I- deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações ou prestações estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais próprios:

multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido;

II- deixar de recolher, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, parcela do imposto devido por contribuinte enquadrado no regime de estimativa:

multa de 100% (cem por cento) do valor não recolhido;

III- deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando desobrigados de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?