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Dec. Est. ES 4.018-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.018-N de 21.08.1996

DOE-ES: 22.08.1996

(Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido sobre as saídas de mercadorias, resultantes das vendas realizadas na 10ª Modular - "Feira Nacional de Móveis, Decorações e Utilidades do Lar")


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta dos processos SEFA números 10698175 e 10698191, respectivamente datados de 24 de julho de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - O recolhimento do ICMS devido sobre as saídas de mercadorias, resultantes das vendas realizadas na 10ª MODULAR - FEIRA NACIONAL DE MÓVEIS, DECORAÇÕES E UTILIDADES DO LAR, a realizar-se no Pavilhão de Exposições de Carapina, Serra - E.S., no período de 23 de agosto a 01 de setembro de 1996, será efetuado no prazo de 40 (quarenta) dias após o período de apuração quinzenal do imposto.

Parágrafo único - O benefício de que trata o "caput" compreenderá as saídas efetivadas no período de 23 de agosto a 01 de setembro de 1996.

Art. 2º - Os estabelecimentos expositores farão constar na nota fiscal que acobertar as saídas a que se refere o artigo anterior a observação: "Vendas realizadas durante a 10ª MODULAR", e o número do respectivo pedido de compra ou documento similar, que conterá o visto da fiscalização.

Art. 3º - As vias das notas fiscais destinadas a exibição ao Fisco e os pedidos de compra respectivos serão arquivados em separado dos demais documentos referentes às operações normais do estabelecimento.

Art. 4º - O recolhimento do ICMS resultante das vendas realizadas durante a 10ª MIODULAR, será efetuado através de Documento de Arrecadação Estadual, modelo 1 - "DAE-1", que deverá conter obrigatoriamente no verso a seguinte expressão: "Recolhimento do ICMS referente a venda realizada durante a 10ª MODULAR, nos termos do Decreto nº (...)-N, de (...) de agosto de 1996".

Art. 5º - Eventuais créditos fiscais ( continua ... )

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