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Dec. Est. ES 4.012-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.012-N de 24.07.1996

DOE-ES: 24.07.1996

Regulamenta a forma de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS números 105/92, 111/93, 112/93, 06/94, 154/94, 85/95, 126/95 e 28/96, e na Lei nº 4.217/89, artigos 33 "caput", 35 inciso I e 42 parágrafos 2º e 3º,

DECRETA:

Art. 1º - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas subseqüentes saídas, em operações internas, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, é atribuída, por substituição tributária:

I - à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, exceto o álcool hidratado que será observado o disposto no inciso V;

II - ao atacadista situado neste Estado, relativamente às mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, remetidas sem a retenção do imposto;

III - ao fabricante, ou distribuidor, situados em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas localizados neste Estado;

IV - ao estabelecimento atacadista situado em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado;

V - as companhias distribuidoras nas operações com álcool hidratado.

§ 1º - A responsabilidade prevista neste artigo:

I - aplica-se:

a) em relação ao diferencial de alíquotas, quando o produto for destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto neste Estado;

b) às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, ( continua ... )

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