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Dec. Est. ES 4.004-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.004-N de 12.06.1996

DOE-ES: 15.07.1996

Altera a redação do artigo 412 e do parágrafo 1º do artigo 449 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 412 e o parágrafo 1º do artigo 449 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 412 - É vedada a transferência, retransferência e a utilização de crédito acumulado em qualquer das hipóteses previstas neste Regulamento ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento situado nese Estado, tiver débito do ICMS.

Artigo. 449 - (...)

§ 1º - Na hipótese deste artigo o titular da Coordenação Regional da Receita vinculada à localidade em que tiver sido efetivada a apreensão, poderá dispensar a realização do leilão destinando os bens apreendidos a instituições beneficentes."

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias de julho de 1996; 174º da Independência; 170º da República e 461º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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