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Dec. Est. ES 3.997-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.997-N de 01.06.1996

DOE-ES: 01.06.1996

Dispõe sobre a transferência e a utilização de crédito acumulado do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, com amparo no art. 33 da Lei nº 2.964, de 31 de dezembro de 1974, no Convênio nº AE-7, de 05 de maio de 1971, cláusulas primeira e quinta e,

CONSIDERANDO QUE:

- o Convênio nº AE-7, de 05 de maio de 1971, autorizou os Estados signatários do mesmo a permitir que os estabelecimentos industriais transfiram para outro estabelecimento, situado na mesma unidade da Federação, créditos do imposto eventualmente acumulados nas hipóteses de que tratam as suas cláusulas primeira, segunda e quarta;

- o Convênio supramencionado, por ser autorizativo, não é auto-aplicável, razão pela qual ficou o Estado do Espírito Santo autorizado a adotar ou não a medida constante do referido convênio, dentro de suas peculiaridades tributárias;

- a regulamentação do Convênio nº AE-7, de 05 de maio de 1971, está incorporada à legislação tributária estadual, no título VIII, artigos 394 a 415 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987;

- as transferências de créditos acumulados vêm sendo procedidas de forma desuniforme, ocasionando transtorno e dificultando o controle pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;

DECRETA:

Art. 1º - A transferência, retransferência e a utilização de crédito acumulado de que trata o título VIII, do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987, somente poderão ser efetivadas mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 2º - O Secretário de Estado da Fazenda, fica autorizado a baixar portaria, a fim de disciplinar procedimento para o contribuinte requerer a transferência, retransferência e a utilização de crédito acumulado, assim como de que forma se dará o seu deferimento ou indeferimento.

( continua ... )

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