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Dec. Est. ES 3.983-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.983-N de 09.05.1996

DOE-ES: 10.05.1995

Introduz alterações ao Decreto nº 3.704-N, de 07 de dezembro de 1994 que dispõe sobre a concessão de benefício de dilatação de prazo para recolhimento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e considerando a premente necessidade de ajustar as disposições do Decreto nº 3.704-N, de 07 de dezembro de 1994, à realidade econômica do País,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 3.704-N, de 07 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

" Parágrafo único - O período de apuração de que trata "caput" deste artigo poderá ser decendial, quinzenal ou mensal, consoante dispuser o termo de acordo a que se refere o art. 10."

Art. 2º - Altera o artigo 3º do Decreto nº 3.704-N, de 07 de dezembro de 1994, que passa a vigorar da seguinte forma:

I - a redação do seu "caput":

" Artigo. 3º - O benefício poderá também ser concedido à empresa que realizar investimentos destinados à reativação, relocalização, modernização e ampliação de unidade industrial obedecidas as seguintes condições, além de outros requisitos previstos neste Decreto:"

II - a redação da alínea "b", do inciso I:

" b - que a empresa já tenha cumprido com a obrigação decorrente da concessão dos benefícios contemplados pelos Decretos nº 2.712-N, de 11 de outubro de 1988 e nº 3.208-N, de 06 de setembro de 1991, ou qualquer outro benefício fiscal concedido pelo Estado; "

III - o seu parágrafo único passa a denominar-se parágrafo 1º;

IV - a redação da alínea "b", do inciso II:

"b - que a empresa já tenha cumprido com a obrigação decorrente da concessão dos benefícios contemplados pelos Decretos nº 2.712-N, de 11 de outubro de 1988 e nº 3.208-N, de 06 de setembro de 1991, ou qualquer outro benefício fiscal concedido pelo Estado;"

V - fica incluído o inciso III e os parágrafos 2º e 3º com a seguinte ( continua ... )

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