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Dec. Est. ES 3.979-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.979-N de 26.04.1996

DOE-ES: 29.04.1996

Regulamenta as atividades do pequeno comércio com características de camelô e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam dispensadas de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS as pessoas físicas que exerçam atividades comerciais com características de camelô, em local determinado.

§ 1º - A dispensa de que trata este artigo fica condicionada a prévia autorização do Coordenador Regional da Receita de sua circunscrição e deverá ser obtida pelo interessado mediante requerimento e a declaração a que se referem os anexos I e II e da certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual de acordo com os artigos 569 e 570 do RCTE, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987.

§ 2º - O requerimento e a declaração de que trata o parágrafo anterior serão preenchidos em 04 (quatro) vias e terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao interessado;

II - 2ª via - arquivo da Coordenação Regional da Receita;

III - 3ª via - ARE da jurisdição do interessado;

IV - 4ª via - Coordenação de Fiscalização.

Do Local e da Forma do Pagamento do Imposto

Art. 2º - Deferido o pedido o requerente poderá adquirir mercadorias em seu próprio nome ficando obrigado a apresentar todas as notas fiscais de aquisição à repartição fazendária indicada pelo Coordenador Regional para cálculo e pagamento do ICMS devido.

§ 1º - Com base nas notas fiscais apresentadas pelo interessado, a repartição fazendária emitirá nota fiscal avulsa , e procederá o cálculo para pagamento do imposto nos termos do § 2º do artigo 301, do RCTE, aprovado pelo Decreto 2425-N, de 09 de março de 1987.

§ 2º - O valor do ICMS calculado nos termos do parágrafo anterior será recolhido no documento de arrecadação - modelo 4 (DAE 4).

Da Documentação Fiscal e Guarda da Mercadoria

Art. 3º - A nota fiscal avulsa emitida pela repartição fazendária deverá ser mantida no local do exercício das atividades do camelô à disposição do fisco.

Art. 4º - É vedada a guarda de mercadoria de camelô fora do seu endereço residencial, salvo nos casos expressamentes autorizados pelo Coordenador Regional da Receita.

Art. 5º - O camelô ao sair de sua residência para o endereço comercial e vice -versa, deverá estar de posse da documentação fiscal exigida pelos arts. 2º e 3º, assim como do requerimento e da declaração a que se referem os anexos I e II do § 1º do art. ( continua ... )

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