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Dec. Est. ES 3.976-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.976-N de 25.04.1996

DOE-ES: 26.04.1996

Inclui os incisos IV e V ao artigo 1º do Decreto 3135-N/91 dá nova redação aos incisos I e II do artigo 2º e revoga o parágrafo único do artigo 1º do Decreto antes citado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos ao artigo 1º do Decreto nº 3135-N, de 12 de março de 1991, os incisos IV e V, com a seguinte redação:

" IV - o Governo Federal;

V - qualquer estabelecimento excluído do regime juridico-tributário de diferimento."

Art. 2º - Os incisos I e II do artigo 2º do Decreto nº 3135-N, de 12 de março de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Nas hipóteses dos incisos I, III e V, do artigo anterior, antes de iniciada a remessa

II - Na hipótese do inciso IV do artigo anterior, até o momento da liquidação da operação, pelo Banco do Brasil S/A ou outra Instituição Financeira legalmente autorizada pelo Governo Federal."

Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 3135-N, de 12 de março de 1991.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, aos dias(...) de (...) de 1996; 175ª da Independência, 108º da República e 462º da Colonização do Solo espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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