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Dec. Est. ES 3.973-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.973-N de 25.04.1996

DOE-ES: 26.04.1996

Prorroga a vigência do Decreto nº 3.925-N, de 27 de dezembro de 1995.


O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de julho de 1996, a vigência do Decreto nº 3.925-N, de 27 de dezembro de 1995.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 01 de maio de ( continua ... )

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