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Dec. Est. ES 3.962-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.962-N de 21.03.1996

DOE-ES: 22.03.1996

Prorroga a vigência do Decreto nº 3906-N de 01 de novembro de 1995 e sua retificação, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com carnes e miúdos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados , resultantes da matança de gados bovino e bufalino.


O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogada, até 30/04/96, a vigência do Decreto nº 3.906-N, de 01 de novembro de 1995 e sua retificação posterior, que trata de redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com carnes e miúdos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados, resultantes da matança de gados bovino e bufalino.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1996, revogadas as disposições em ( continua ... )

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