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Dec. Est. ES 3.961-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.961-N de 18.03.1996

DOE-ES: 19.03.1996

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para solicitação à Procuradoria Geral do Estado de medida cautelar fiscal.


O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Os ocupantes de cargos em nível de Coordenação, vinculados à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda, solicitarão a propositura de medida cautelar fiscal, sempre que o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, regularmente constituído:

I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se, ou alienar bens que possui ou deixa de cumprir a obrigação no prazo fixado;

II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o cumprimento da obrigação;

III - tornando-se insolvente, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros ou comete qualquer outro ato tendente a frustar a execução judicial da Dívida Ativa;

IV - notificado a recolher crédito tributário vencido, deixa de fazê-lo no prazo fixado, sempre que presente qualquer outro ato tendente a frustar a pretensão da Fazenda Pública Estadual;

V - possuindo bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem que haja reservado algum ou alguns, livres e desembaraçados, de valor igual ou superior à pretensão da Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica se houver depósito de importância suficiente para garantir o cumprimento da obrigação.

Art. 2º - A comprovação da ocorrência das hipóteses relacionadas no artigo antecedente poderá ser feita mediante apresentação de documentos que demonstrem:

I - falta de cumprimento da obrigação no prazo fixado;

II - venda, transferência, cessão ou doação de bens móveis ou imóveis, títulos ou valores mobiliários, do sujeito passivo, ou tentativa de praticar qualquer destes atos;

III - celebração ou tentativa de celebração, pelo sujeito passivo, de contrato constitutivo de hipoteca ou anticrese;

IV - contratação de serviços especializados em venda de bens móveis ou imóveis, títulos ou valores mobiliários, pelo sujeito passivo;

V - existência de obrigações do sujeito passivo em valor superior ao de suas disponibilidades;

VI - contração ou tentativa de contrair dívidas extraordinárias por parte do sujeito passivo;

VII - remessa ilegal de divisas para o exterior, por parte do sujeito passivo, seu sócio ou acionista controlador;

VIII - incapacidade financeira do sócio ou acionista controlados do sujeito passivo para ocupar tal posição;

IX - ausência, por parte da pessoa que aparece como responsável, de poderes para representar o sujeito passivo;

X - inexistência de domicílio certo nos termos do ( continua ... )

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