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Dec. Est. ES 3.950-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.950-N de 29.02.1996

DOE-ES: 01.03.1996

Altera a redação do art. 528 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09.03.87, e dá outras providências .


O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual ,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 528, do Regulamneto do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09.03.87, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 528 - Lavrado o termo de revelia ou contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências, será ultimada a instrução do processo com relatório circunstanciado sobre a matéria discutida, encaminhando-se os autos à autoridade julgadora.

Parágrafo Único - São competentes para julgamento de processos administrativos fiscais em primeira instância :

I - O Coordenador de Tributação;

II - Os Coordenadores Regionais da Receita em Cachoeiro de Itapemerim, Colatina e Linhares, no âmbito das respectivas administrações regionais , em processos originários de autos de infração que versem sobre:

a) exigibilidade que decorra, exclusivamente, da aplicação de penalidade pecuniária:

b) falta de recolhimento do imposto, quando as respectivas operações ou prestações estiverem regularmente escrituradas:

c) falta de recolhimento do IPVA ; e

d) ações fiscais decorrentes de infrações constatadas no trânsito das mercadorias. "

Art. 2º Os processos pendentes de julgamento, em tramitação no âmbito da Coordenação Regional da Receita em Vitória, deverão ser remetidos para a Coordenação de Tributação.

Art. 3º - Este ( continua ... )

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