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Dec. Est. ES 3.945-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.945-N de 09.02.1996

DOE-ES: 12.02.1996

(Altera disposições dos Decretos nºs 2.425-N/87 (RCTE/ES); 3.891-N/95, que dispõe sobre a concessão de isenção às saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi; 3.643-N/94, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovidas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares e 3.880-N/95, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores que se destinarem a uso exclusivo dos adquirentes paraplégicos ou portadores de deficiência física, impossibilitados de utilizar os modelos comuns e dá outras providências)


O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual e, considerando do disposto nos Convênios ICMS 38/95, 42/95, 64/95, 105/95, 107/95, 116/95, 117/95, 121/95 e 122/95,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados do artigo 5º do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09/03/87:

I - o inciso IV:

"IV - até 30/04/97, as entradas de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, importados por empresas industriais diretamente do exterior para integrar seu ativo fixo desde que a importação seja beneficiada com isenção ou com a alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, observadas as condições abaixo e o disposto no § 14 (Convênio ICMS 60/93, 152/94 e 122/95)."

a) a ausência de similaridade nacional deverá ser comprovada através de laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal ( continua ... )

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