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Dec. Est. ES 3.943-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.943-N de 01.02.1996

DOE-ES: 02.02.1996

(Prorroga prazo de recolhimento de ICMS devido aos contribuintes, cujos estabelecimentos comerciais e industriais sofreram danos, nos termos do Decreto nº 6.657-E, de 12 de janeiro de 1.996, que declarou estado de calamidade no município de Alegre)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de sua atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual; e

Considerando o estado de calamidade pública declarado no município de Alegre, conforme Decreto nº 6.657-E, de 12 de janeiro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICM nº 24/75, reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 38/90, 13 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º - O ICMS devido no Muncípio de Alegre, pelos estabelecimentos comerciais e industriais, referente às operações realizadas na 2ª quinzena do mês de dezembro de 1995 e na 1ª quinzena do mês de janeiro de 1996, poderá ser pago nos seguintes prazos:

I- Estabelecimentos Comerciais:

a) 2ª Quinzena do mês de dezembro de 1995 - até 11 de março de 1996

b) 1ª Quinzena do mês de janeiro de 1996 - até 25 de março de 1996

II - Estabelecimentos Industriais :

a) 2ª Quinzena do mês de dezembro de 1995 - até 25 de março de 1996

b) 1ª Quinzena do mês de janeiro de 1996 - até 11 de abril de l996

Art. 2º - A prorrogação a que se refere o art. 1º, somente poderá ser concedida ao contribuinte que comprovar a ocorrência efetiva de dano ao seu estabelecimento, através de laudo técnico expedido pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de fevereiro de 1996, 175º da Independência, 108º da República e 462º da Colonização do Solo Espíritosantense.

VÍTOR BUAIZ

Governador do Estado ( continua ... )

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