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Dec. Est. ES 2.803-N/89 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.803-N de 21.04.1989

DOE-ES: 26.04.1989

Obs.: Rep. DOE de 18.05.1989

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).


 
Decreto revogado pelo artigo 33 do Decreto nº 3.469-R de 19.12.2013, com eficácia a partir de 01.01.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições, que lhe confere o Art. 71, Inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 1989.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 de Abril de 1989; 168º da Independência; 101º da República e 455º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO S/N
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (RITCD)

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto tem como fato gerador a transmissão "Causa Mortis" e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

II - bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos;

III - direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

a) doação, qualquer ato ou fato em que o doador por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio, ao donatário que os aceita, expressa, tácita ou ( continua ... )

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