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Dec. Est. ES 167-R/00 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 167-R de 21.06.2000

DOE-ES: 21.06.2000

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 850:

"Art. 850. Compete ao Chefe de Agência da Receita o deferimento ou o indeferimento dos pedidos de parcelamento.

§ 1º Caso seja deferido o pedido, apurar-se-á o montante do débito fiscal a parcelar, observando-se o disposto nos arts. 848, § 4º e 849 deste Regulamento, não se admitindo parcela com valor inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior, e nem inferior a 200 (duzentas) UFIRs.

§ 2º O valor de cada parcela será apurado utilizando-se da fórmula S=P(i + 1)n , e ao final dividindo-se o resultado obtido por n, onde:

I - S é o valor do débito atualizado expresso em UFIR;

II - P é o valor do débito a parcelar expresso em UFIR;

III - i é a taxa de juros, de 1% (um por cento);

IV - n é o número de parcelas." (NR)

II - os artigos 854 a 859:

"Art. 854. Cada débito corresponderá a um acordo, constituindo o parcelamento em uma pluralidade de acordos decorrentes de pedidos protocolizados no mesmo ato.

"Art. 855. O acordo para recolhimento parcelado considera-se:

I - celebrado, com a assinatura do termo de acordo, conforme modelo constante do Anexo LXXIII deste Regulamento;

II - descumprido e rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer falta de recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas, bem como do imposto devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo, sendo o respectivo débito imediatamente inscrito em dívida ( continua ... )

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