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Dec. Est. ES 1.088-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.088-R de 25.10.2002

DOE-ES: 28.10.2002

Ratifica o Convênio ICMS nº 131/02, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS nº 131/02, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília - DF, em 08 de outubro de 2002, na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 2º O Anexo LXXXIII do Regulamento do ICMS, que relaciona empresas de serviços de telecomunicações, fica renumerado para Anexo LXXXII.

Art. 3º O item 45 do Anexo LXXXII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, fica alterado na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2002; 181º da Independência,114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 131/02

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações ( continua ... )

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