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Dec. Est. ES 1.087-R/05 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.087-R de 25.10.2005

DOE-ES: 28.10.2002

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 178 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, fica acrescido do § 27, com a seguinte redação:

"Art. 178. (...)

§ 27. O prazo de recolhimento do imposto de que trata o inciso XI do caput, com vencimento em 26 de outubro de 2002, fica prorrogado para o dia 11 de novembro de 2002. (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de outubro de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de outubro de 2002; 181º da Independência,114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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