x
x
x
Dec. Est. ES 1.065-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.065-R de 29.08.2002

DOE-ES: 05.09.2002

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - as subseções IV e V da seção XVIII do capítulo I do título II:

"Subseção IV

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o

Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

"Art. 243-B. O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição, deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais:

indicar, no campo "RESERVADO AO FISCO" da Nota Fiscal, a base de cálculo utilizada para a substituição tributária neste Estado e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$ ________";

registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

entregar as informações relativas a essas operações, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e nos prazos estabelecidos nos arts. 245 a 245-B, deste Regulamento:

1. à Gerência Fiscal da SEFAZ, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, nº 96, 5º andar, Vitória, ES, CEP ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?