x
x
x
Dec. Est. ES 1.059-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.059-R de 26.07.2002

DOE-ES: 29.07.2002

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 15:

"Art. 15 (...)

XIV - o estabelecimento que atua no segmento de logística:

a) relativamente a entrada ou saída de mercadoria de suas dependências, sem documentação fiscal ou com documentação inidônea ou sem pagamento do imposto, se devido;

b) escrituração fiscal dos estabelecimentos usuários;

c) emissão das Notas Fiscais de Saída dos produtos dos estabelecimentos usuários;

d) retenção e recolhimento do imposto gerado nas operações de transporte das mercadorias dos estabelecimentos usuários;

e) obrigações acessórias e recolhimento do ICMS dos estabelecimentos usuários, nas operações próprias e sujeitas ao regime de substituição tributária.

II - o art. 19:

"Art. 19 (...)

§ 12. Na hipótese do § 8º, IV deste artigo, não será deferido pedido de inscrição e de alteração de dados cadastrais ao estabelecimento cujo titular, sócio ou diretor participe do estabelecimento de logística.

III - o art. 22:

"Art. 22 (...)

I - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?