x
x
x
Dec. Est. ES 1.056-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.056-R de 26.07.2002

DOE-ES: 29.07.2002

Ratifica os Convênios ICMS nº 53/02 a 55/02, 57/02, 59/02, 68/02, 69/02, 73/02, 78/02 a 81/02, 84/02 a 87/02 e 91/02 e o Protocolo ICMS nº 16/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 53/02 a 55/02, 57/02, 59/02, 68/02, 69/02, 73/02, 78/02 a 81/02, 84/02 a 87/02 e 91/02 e o Protocolo ICMS nº 16/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - na cidade de Porto Alegre - RS, em 28 de junho de 2002, na forma dos Anexos I a XVIII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2002; 181º da Independência,114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?