x
x
x
Dec. Est. ES 1.047-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.047-R de 26.06.2002

DOE-ES: 27.06.2002

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 19:

"Art. 19. (...)

§ 8º (...)

IV - no caso de empresa que venha operar nas dependências de estabelecimentos que atuam no segmento de logística.

(...) (NR)

II - o art. 40:

"Art. 40. (...)

Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica ao estabelecimento exclusivamente industrial." (NR)

III- o art. 801:

"Art. 801. (...)

§ 2º Quando a autoridade julgadora de primeira instância anular ou declarar a insubsistência de auto de infração cujo valor do débito for inferior a 2.000 (dois mil) VRTEs, o processo será imediatamente arquivado." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os artigos 41 e 42 do RICMS/ES.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2002; 181º da Independência,114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?