x
x
x
Dec. Est. ES 1.042-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.042-R de 12.06.2002

DOE-ES: 12.12.2002

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 333:

"Art. 333. Observado o disposto no art. 332, nos estandes de venda montados em balneários, shoppings e demais localidades do Estado, o Chefe da Agência da Receita Estadual poderá autorizar, mediante requerimento do interessado, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias por ano, o exercício de atividade comercial em local determinado.

(...)

§ 2º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado a critério da Gerência Regional Fazendária.

(...)"(NR)

II - o capítulo II do título III:

"CAPÍTULO II

DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO

Seção I

Do Ponto de Venda no Estabelecimento

"Art. 627. Ponto de Venda é o local no recinto de atendimento ao público onde se encontra instalado o Equipamento Emissor de Cupom FiscaI - ECF - no estabelecimento do contribuinte usuário.

Parágrafo único. O Ponto de Venda deverá ser composto de:

I - ECF, exposto ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?