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Dec. Est. ES 1.022-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.022-R de 09.04.2002

DOE-ES: 10.04.2002

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 178 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, fica acrescido do § 26, com a seguinte redação:

"Art. 178. (...)

§ 26. Excepcionalmente, nos meses de abril a setembro de 2002, o imposto devido pelas concessionárias ou permissionárias autorizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, à distribuição de energia elétrica neste Estado, e pelas prestadoras de serviço de telecomunicação, será apurado quinzenalmente e recolhido:

I - em 20 de abril de 2002, o imposto apurado no período de 01 a 15 de abril de 2002;

II - em 05 de maio de 2002, o imposto apurado no período de 16 a 30 de abril de 2002;

III - em 20 de maio de 2002, o imposto apurado no período de 01 a 15 de maio de 2002;

IV - em 05 de junho de 2002, o imposto apurado no período de 16 a 31 de maio de 2002;

V - em 20 de junho de 2002, o imposto apurado no período de 01 a 15 de junho de 2002;

VI - em 05 de julho de 2002, o imposto apurado no período de 16 a 30 de junho de 2002;

VII - em 20 de julho de 2002, o imposto apurado no período de 01 a 15 de julho de 2002;

VIII- em 05 de agosto de 2002, o imposto apurado no período de 16 a 31 de julho de ( continua ... )

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