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Dec. Est. ES 1.021-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.021-R de 09.04.2002

DOE-ES: 10.04.2002

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 5º:

"Art. 5º (...)

LII - até 30/04/2003, entradas dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99 e 10/01):

milupa pkv 1 (...) 2106.90.9901;

milupa pkv 2(...) 2106.90.9901;

kit de radioimunoensaio;

leite especial sem fenillamina (...) 2106.90.9901;

farinha hammermuhle;

(...)

CXVI - até 31/12/2003, operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH (Convênios ICMS 116/98, 90/99, 10/01, 51/01 e 127/01);

(...)

CXXXV - até 30/04/2003, saídas de bolas de aço forjadas, classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de draw back, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 33/01 e ( continua ... )

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