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Dec. Est. ES 1.017-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.017-R de 19.03.2002

DOE-ES: 20.03.2002

Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 102:

"Art. 102. (...)

XVIII - até 30/06/2003:

a) de 5% (cinco por cento), nas operações internas com leite pasteurizado, tipos "A" e "B" ou industrializado (UHT), produzido neste Estado, decorrente da saída da indústria com destino a estabelecimentos varejistas, atacadistas e estabelecimentos industriais e suas filiais distribuidoras ou consumidoras finais, exceto nas operações com o leite tipo "C";

b) de 5% (cinco por cento), nas operações interestaduais com produtos industrializados derivados de leite, inclusive o leite pasteurizado ou industrializado (UHT), produzidos neste Estado;

c) de 11% (onze por cento), nas operações interestaduais com leite cru resfriado produzido neste Estado;

(...)" (NR)

II - o art. 528:

"Art. 528. (...)

§ 12. (...)

V - a Nota Fiscal de Produtor em uso, cujo prazo de validade esteja expirado, inclusive aquela confeccionada até 30 de junho de 1998, excepcionalmente, poderá ser utilizada, em operações internas, até 31 de dezembro de 2002.

§ 13. ( continua ... )

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