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Dec. Est. ES 1.012-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.012-R de 15.03.2002

DOE-ES: 15.03.2002

Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º A seção XVIII, do capítulo I, do título II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Seção XVIII

Das Operações Relativas às Vendas de Combustíveis, Derivados ou não de Petróleo

Subseção I

Da Responsabilidade pela Retenção e pelo Recolhimento do ICMS

"Art. 242. A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas subseqüentes saídas, no território deste Estado, decorrentes de operações internas, de importação ou nas remessas interestaduais de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo V-A deste Regulamento, é atribuída, por substituição tributária:

I - à refinaria de petróleo ou suas bases:

a) em relação aos combustíveis derivados de petróleo;

b) em relação ao álcool-anidro-combustível, na forma estabelecida em convênio;

II - ao distribuidor, Transportador Revendedor Retalhista - TRR -, Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ - e formulador de combustíveis, situados em outras unidades da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto no § 6º deste ( continua ... )

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