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Dec. Est. ES 1.008-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.008-R de 05.03.2002

DOE-ES: 06.03.2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, que consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, que com este decreto se publica.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2002.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.223-N, de 31 de janeiro de 1986.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de 2002, 181º da Independência, 114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RIPVA

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO

Seção I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

§ 1º O imposto é devido anualmente, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores sujeitos ou não a registro, matrícula, inscrição ou licenciamento neste Estado, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

§ 2º Para efeito deste Regulamento, veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto:

I - na data da primeira ( continua ... )

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